CNAE para marketing digital e agências de publicidade: guia 2026

Aviso: este artigo é referência educacional, baseado na legislação vigente. Cada situação pode ter particularidades. Recomendamos revisão por contador ou advogado.

O setor de marketing digital e publicidade tem crescido exponencialmente no Brasil, especialmente após a aceleração digital provocada pela pandemia. Para empresários que atuam neste segmento, escolher o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correto é fundamental para garantir conformidade tributária, acesso a benefícios fiscais e evitar problemas com órgãos reguladores.

A escolha adequada do CNAE impacta diretamente no regime tributário, nas obrigações acessórias e até mesmo na possibilidade de enquadramento no Simples Nacional. Este guia apresenta os principais códigos CNAE para atividades de marketing digital, publicidade e propaganda, com análise detalhada de cada opção.

CNAEs principais para marketing digital e publicidade

1. CNAE 7319-0/02 - Promoção de vendas

Este é um dos códigos mais utilizados por agências de marketing digital que focam em campanhas promocionais, ações de marketing direto e estratégias de vendas. Abrange atividades como:

• Desenvolvimento de campanhas promocionais
• Marketing direto e database marketing
• Ações de trade marketing
• Promoções em pontos de venda
• Campanhas de incentivo e fidelização

Vantagens tributárias: Permite enquadramento no Simples Nacional com alíquotas favoráveis para prestação de serviços.

2. CNAE 7319-0/03 - Marketing direto

Específico para empresas que atuam com marketing direto, email marketing, SMS marketing e outras formas de comunicação direta com o consumidor. Inclui:

• Email marketing e automação
• SMS e WhatsApp marketing
• Telemarketing ativo
• Mala direta física e digital
• Campanhas de relacionamento

3. CNAE 7319-0/04 - Consultoria em publicidade

Ideal para consultorias especializadas em estratégias publicitárias e planejamento de comunicação. Abrange:

• Consultoria em estratégias de comunicação
• Planejamento de mídia
• Análise de mercado e pesquisa publicitária
• Auditoria de campanhas
• Consultoria em branding e posicionamento

4. CNAE 7311-4/00 - Agências de publicidade

O código clássico para agências de publicidade tradicionais que também atuam no digital. Engloba:

• Criação publicitária completa
• Produção de peças publicitárias
• Planejamento e compra de mídia
• Campanhas integradas (online e offline)
• Atendimento publicitário completo

Como abordado em nosso guia sobre como escolher o CNAE certo, a escolha entre estes códigos deve considerar a atividade principal da empresa.

CNAEs específicos para serviços digitais

5. CNAE 6201-5/00 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

Para agências que desenvolvem sites, aplicativos e plataformas digitais como parte dos serviços de marketing:

• Desenvolvimento de websites
• Criação de aplicativos móveis
• Plataformas de e-commerce
• Sistemas de CRM e automação
• Landing pages e hotsite

6. CNAE 6319-4/00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

Apropriado para empresas que gerenciam conteúdo digital, blogs corporativos e portais:

• Gestão de conteúdo para websites
• Criação e manutenção de blogs
• Produção de conteúdo para redes sociais
• Newsletters e conteúdo educativo
• Curadoria de informações

7. CNAE 7312-2/00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

Para empresas que intermediam a compra de espaços publicitários digitais:

• Compra programática de mídia
• Gestão de campanhas no Google Ads
• Intermediação em redes sociais pagas
• Negociação com influenciadores
• Compra de espaços em sites e portais

CNAEs para serviços especializados

8. CNAE 9001-9/01 - Produção teatral

Surpreendentemente, este código tem sido utilizado por empresas de produção de conteúdo audiovisual para marketing:

• Produção de vídeos institucionais
• Criação de comerciais
• Conteúdo para redes sociais
• Lives e eventos virtuais
• Podcasts corporativos

9. CNAE 7490-1/04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

Código amplo que pode abranger serviços de intermediação digital:

• Marketplace de serviços
• Plataformas de afiliados
• Intermediação de negócios online
• Representação comercial digital

10. CNAE 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

Para agências que oferecem treinamentos e capacitação em marketing digital:

• Cursos de marketing digital
• Workshops e palestras
• Consultoria em capacitação
• Mentoria empresarial
• Treinamentos corporativos

Considerações sobre múltiplos CNAEs

Muitas empresas de marketing digital atuam em diversas frentes, desde criação publicitária até desenvolvimento de sites. Nestes casos, é possível registrar múltiplos CNAEs secundários além do principal.

Conforme explicamos no artigo sobre CNAE principal vs secundário, a escolha do código principal deve refletir a atividade que gera maior receita.

Impactos tributários por CNAE

Simples Nacional

A maioria dos CNAEs de marketing e publicidade permite enquadramento no Simples Nacional, com alíquotas que variam entre:

• Anexo III: Para prestação de serviços (alíquotas de 6% a 33%)
• Anexo V: Para alguns serviços específicos (alíquotas de 15,5% a 30,5%)

Lucro Presumido

Para empresas que superam o limite do Simples Nacional, o Lucro Presumido oferece:

• Presunção de lucro de 32% sobre a receita bruta
• IRPJ de 15% sobre o lucro presumido
• CSLL de 9% sobre o lucro presumido
• PIS/COFINS de 3,65% sobre o faturamento

ISS (Imposto Sobre Serviços)

Todos os CNAEs de marketing e publicidade estão sujeitos ao ISS municipal, com alíquotas que variam entre 2% e 5%, dependendo do município.

CNAE e objeto social no contrato

A escolha do CNAE deve estar alinhada com o objeto social descrito no contrato social da empresa. Como detalhamos no artigo sobre objeto social, a descrição deve ser clara e específica.

Exemplo de objeto social para agência de marketing digital:

"A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de publicidade e propaganda, marketing digital, criação e desenvolvimento de campanhas publicitárias, consultoria em comunicação, gestão de redes sociais, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de websites, e demais atividades correlatas."

Alterações de CNAE

Caso seja necessário alterar ou incluir novos CNAEs, o processo envolve:

1. Alteração do contrato social
2. Registro na Junta Comercial
3. Atualização na Receita Federal
4. Comunicação à Prefeitura

O processo de alteração contratual deve ser conduzido com cuidado para evitar problemas tributários.

Regime tributário e CNAE

A escolha do CNAE também impacta o regime tributário da empresa. Algumas atividades têm restrições específicas ou benefícios diferenciados. É fundamental analisar:

• Limite de faturamento para cada regime
• Alíquotas aplicáveis
• Obrigações acessórias
• Benefícios fiscais disponíveis

Para empresas em crescimento, recomendamos consultar nosso guia sobre empresa no Simples Nacional para entender os requisitos contratuais necessários.

Dicas práticas para escolha

1. Analise sua atividade principal

Identifique qual serviço representa maior percentual da receita da empresa:

• Se é criação publicitária: CNAE 7311-4/00
• Se é marketing digital: CNAE 7319-0/02 ou 7319-0/03
• Se é desenvolvimento web: CNAE 6201-5/00

2. Considere o crescimento futuro

Escolha CNAEs que permitam expansão das atividades sem necessidade de alterações frequentes no contrato social.

3. Verifique benefícios locais

Alguns municípios oferecem incentivos fiscais para determinadas atividades. Consulte a legislação local.

4. Planeje o regime tributário

Escolha CNAEs que otimizem a carga tributária considerando o faturamento projetado.

Erros comuns na escolha do CNAE

CNAEs muito genéricos

Evite códigos como "Outras atividades de consultoria" que podem gerar questionamentos fiscais.

Múltiplos CNAEs desnecessários

Registrar muitos CNAEs pode complicar a tributação e aumentar obrigações acessórias.

Desalinhamento com o objeto social

O CNAE deve estar coerente com as atividades descritas no contrato social.

Não considerar o ISS

Algumas atividades podem ter alíquotas de ISS diferentes, impactando a carga tributária.

Perguntas frequentes

Posso usar mais de um CNAE principal?

Não. Cada empresa deve ter apenas um CNAE principal, que representa a atividade predominante. Os demais são classificados como secundários.

Como alterar o CNAE da minha agência?

A alteração de CNAE requer modificação do contrato social e registro na Junta Comercial. É recomendável consultar um contador antes do processo.

CNAE de publicidade permite vender produtos?

Os CNAEs de publicidade são específicos para prestação de serviços. Para venda de produtos, é necessário incluir CNAEs de comércio.

Qual CNAE usar para gestão de redes sociais?

O mais adequado é o CNAE 7319-0/03 (Marketing direto) ou 7319-0/02 (Promoção de vendas), dependendo do tipo de serviço prestado.

MEI pode usar CNAE de publicidade?

Sim, o MEI pode usar alguns CNAEs de publicidade, mas com limitações de faturamento. Consulte nossa comparação entre MEI vs Microempresa para mais detalhes.

Preciso de contador para escolher o CNAE?

Embora não seja obrigatório, é altamente recomendável consultar um contador, especialmente para analisar impactos tributários.

Referências legais

• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
• Resolução CGSN nº 140/2018 (Regulamento do Simples Nacional)
• Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 (CNAE)
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISS)

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Última atualização: março de 2026