1. Nosso Compromisso com a LGPD

O contrato.social está comprometido com a proteção dos dados pessoais dos seus usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta página detalha as medidas adotadas para garantir a segurança e a transparência no tratamento de dados.

2. O que é a LGPD?

A LGPD é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei estabelece princípios como:

Finalidade: tratamento realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular;
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário;
Transparência: informações claras e acessíveis sobre o tratamento;
Segurança: medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos ao titular.

3. Como Tratamos Seus Dados

3.1 Documentos enviados para análise

Os contratos sociais enviados à Plataforma são processados em tempo real pela inteligência artificial e não são armazenados de forma permanente em nossos servidores. O documento é transmitido de forma segura (HTTPS) à API de processamento, analisado, e o resultado é retornado ao usuário. Após o processamento, o documento é descartado.

3.2 Dados pessoais contidos nos contratos

Contratos sociais podem conter dados pessoais como nomes, CPFs, endereços e informações financeiras dos sócios. Esses dados são tratados exclusivamente para a finalidade de análise do documento e não são utilizados para nenhum outro propósito. Não os armazenamos, comercializamos ou compartilhamos com terceiros.

3.3 Dados de contato

Quando o usuário fornece voluntariamente seu endereço de e-mail (formulário de contato ou cadastro de interesse), este é tratado com base no consentimento e pode ser eliminado a qualquer momento mediante solicitação.

4. Medidas de Segurança

Adotamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais:

Criptografia em trânsito: todas as comunicações são realizadas via HTTPS/TLS;
Processamento efêmero: documentos são descartados após o processamento, sem armazenamento permanente;
Minimização de dados: coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço;
Controle de acesso: acesso restrito a dados e sistemas apenas a pessoal autorizado;
Sem cookies de rastreamento: utilizamos apenas cookies estritamente necessários.

5. Processamento por Terceiros

A análise dos documentos é realizada utilizando a API da Anthropic (modelo Claude). A Anthropic atua como operadora de dados neste contexto e seus servidores podem estar localizados nos Estados Unidos. Esta transferência internacional é realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, sendo a Anthropic uma organização que adota padrões adequados de proteção de dados.

De acordo com a política da Anthropic, os dados enviados via API não são utilizados para treinamento de modelos de inteligência artificial.

6. Seus Direitos como Titular

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos (art. 18):

Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento;
Informação: ser informado sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento;
Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, caso constatada irregularidade.

7. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD, envie uma solicitação para: contato@contrato.social

Responderemos à sua solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na legislação. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação.

8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Site: www.gov.br/anpd

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com nosso encarregado: contato@contrato.social

10. Atualizações

Esta página pode ser atualizada para refletir melhorias nas nossas práticas de proteção de dados. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados