1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma contrato.social ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece um serviço de análise automatizada de contratos sociais por meio de inteligência artificial. O serviço inclui:

Extração automática de dados do contrato social;
Identificação de possíveis problemas e inconsistências;
Sugestões de melhoria para o documento;
Simulação de cenários hipotéticos;
Geração de relatórios em formato PDF.

3. Natureza Informativa do Serviço

A análise gerada pela Plataforma tem caráter exclusivamente informativo e não constitui parecer jurídico, consultoria legal ou aconselhamento profissional. Os resultados são produzidos por inteligência artificial e podem conter imprecisões, omissões ou interpretações incorretas.

Recomendamos que qualquer decisão jurídica ou empresarial baseada nos resultados da Plataforma seja previamente validada por um advogado habilitado junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

4. Cadastro e Uso

O uso da Plataforma não exige cadastro prévio. Ao utilizar o serviço, o usuário declara ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal para tal. O usuário é responsável pela veracidade e legalidade dos documentos enviados para análise.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, logotipos, design, código-fonte e algoritmos, é de propriedade exclusiva do contrato.social ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).

Os documentos enviados pelo usuário permanecem de sua propriedade. A Plataforma não adquire nenhum direito sobre o conteúdo dos contratos analisados.

6. Limitação de Responsabilidade

O contrato.social não se responsabiliza por:

Decisões tomadas com base exclusiva nos resultados da análise automatizada;
Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma;
Erros, omissões ou imprecisões nos resultados gerados pela inteligência artificial;
Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos ou de manutenção;
Perda de dados decorrente de falhas técnicas ou uso inadequado pelo usuário.

7. Uso Adequado

O usuário compromete-se a:

Utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos;
Não enviar documentos que contenham conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
Não tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
Não utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para acessar o serviço sem autorização prévia.

8. Disponibilidade do Serviço

A Plataforma é fornecida "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: contato@contrato.social