CNAE para Pet Shop e Serviços Veterinários: Guia Completo 2026

Aviso: este artigo é referência educacional, baseado na legislação vigente. Cada situação pode ter particularidades. Recomendamos revisão por contador ou advogado.

O mercado pet brasileiro movimenta bilhões de reais anualmente e apresenta crescimento constante. Para empreendedores que desejam atuar neste setor promissor, escolher os códigos CNAE corretos é fundamental para garantir o funcionamento legal do negócio e evitar problemas tributários.

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) define oficialmente quais atividades sua empresa pode exercer e impacta diretamente na tributação, licenciamento e obrigações regulamentares.

Principais CNAEs para o setor pet

O universo pet abrange diversas atividades específicas, cada uma com seu código CNAE correspondente. A escolha correta garante que sua empresa opere dentro da legalidade e tenha acesso aos benefícios fiscais adequados.

CNAE 4789-0/04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

Este é o CNAE principal para pet shops tradicionais. Permite:

• Venda de animais de pequeno porte (cães, gatos, aves, peixes)
• Comercialização de ração, petiscos e suplementos
• Venda de acessórios (coleiras, brinquedos, camas)
• Produtos de higiene e beleza pet
• Aquários e terrários
• Medicamentos veterinários (com restrições)

Importante: a venda de medicamentos controlados exige licenciamento específico junto à vigilância sanitária.

CNAE 7500-1/00 - Atividades veterinárias

Código específico para clínicas e hospitais veterinários. Abrange:

• Consultas e exames veterinários
• Cirurgias e procedimentos médicos
• Vacinação e vermifugação
• Internação de animais
• Diagnóstico por imagem
• Laboratório veterinário

Requisito legal: conforme o Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, apenas profissionais registrados no CRMV podem exercer atividades veterinárias.

CNAE 9609-2/06 - Serviços de cuidados para animais de estimação

Este código contempla serviços de cuidados não veterinários:

• Banho e tosa
• Day care para pets
• Hospedagem (hotel para animais)
• Passeio de cães (dog walker)
• Adestramento
• Transporte de animais

Para complementar este entendimento sobre códigos específicos, é fundamental conhecer como escolher o CNAE certo para sua empresa, considerando todas as nuances do negócio.

CNAEs complementares importantes

Muitos negócios pet combinam diferentes serviços, necessitando códigos CNAE secundários:

CNAE 4729-6/99 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos em geral

Para pet shops que comercializam medicamentos veterinários de forma mais ampla.

CNAE 8630-5/02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

Utilizado por clínicas veterinárias com equipamentos de diagnóstico avançado.

CNAE 5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

Para estabelecimentos que oferecem pet café ou espaços gastronômicos integrados.

CNAE 8542-2/00 - Educação profissional de nível técnico

Para escolas de adestramento ou cursos técnicos na área pet.

Como definir o CNAE principal

A escolha do CNAE principal deve refletir a atividade que gerará maior receita. Considere:

1. Análise do modelo de negócio

• Pet shop puro: CNAE 4789-0/04 como principal
• Clínica veterinária: CNAE 7500-1/00 como principal
• Pet shop com serviços: CNAE 4789-0/04 principal + 9609-2/06 secundário
• Serviços especializados: CNAE 9609-2/06 como principal

2. Planejamento tributário

Cada CNAE tem implicações fiscais específicas:

• Alíquotas do Simples Nacional diferentes
• ISS aplicável a serviços
• ICMS para comércio de produtos
• PIS/COFINS com regimes distintos

3. Licenciamento necessário

Diferentes CNAEs exigem licenças específicas:

• Vigilância sanitária para medicamentos
• Corpo de Bombeiros para estabelecimentos comerciais
• CRMV para atividades veterinárias
• Prefeitura para funcionamento

Quando você estiver definindo o objeto social da empresa, é essencial compreender como descrever as atividades da empresa corretamente para evitar problemas futuros.

Combinações práticas de CNAEs

Na prática, muitos empreendimentos pet operam com múltiplas atividades. Veja as combinações mais comuns:

Pet shop completo

• Principal: 4789-0/04 (Comércio de artigos pet)
• Secundários: 9609-2/06 (Serviços de cuidados)

Clínica veterinária com pet shop

• Principal: 7500-1/00 (Atividades veterinárias)
• Secundários: 4789-0/04 (Comércio de artigos pet)

Centro de serviços pet

• Principal: 9609-2/06 (Serviços de cuidados)
• Secundários: 4789-0/04 (Comércio de artigos pet)

Franquia pet

• Principal: Depende do modelo da franquia
• Secundários: Conforme serviços oferecidos
• Adicional: 7820-5/00 (Locação de mão de obra temporária)

Aspectos regulamentares específicos

Atividades veterinárias

Segundo a Lei nº 5.517/1968 e Resolução CFMV nº 1.138/2016:

• Responsável técnico deve ser médico veterinário
• Registro no CRMV obrigatório
• Alvará sanitário específico
• Controle de medicamentos controlados

Comércio de animais vivos

Regulamentado pelo IBAMA e legislação municipal:

• Licença ambiental quando necessária
• Controle sanitário dos animais
• Registro de origem dos animais
• Bem-estar animal obrigatório

Produtos veterinários

MAPA (Ministério da Agricultura) regula:

• Registro de medicamentos veterinários
• Controle de receituário
• Armazenamento adequado
• Rastreabilidade de produtos

Regime tributário e CNAEs pet

A escolha do regime tributário impacta significativamente nos custos. Para negócios do setor pet, é importante avaliar qual regime tributário melhor se adequa às atividades escolhidas.

Simples Nacional

Vantagens:

• Tributação simplificada
• Alíquotas reduzidas para alguns CNAEs
• Menos obrigações acessórias

Limitações:

• Faturamento máximo de R$ 4,8 milhões
• Restrições para alguns CNAEs
• Vedação para atividades específicas

Lucro Presumido

Indicado para:

• Faturamento acima do Simples Nacional
• Margem de lucro elevada
• Poucos custos dedutíveis

Lucro Real

Recomendado para:

• Grandes faturamentos
• Margem de lucro reduzida
• Muitos custos dedutíveis

CNAEs para diferentes modelos de negócio

Pettech e E-commerce

Para negócios digitais no setor pet:

• 4761-0/00: Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria (apps)
• 6201-5/00: Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
• 4789-0/04: Comércio varejista de artigos para animais (e-commerce)

Saiba mais sobre CNAE para e-commerce se seu negócio incluir vendas online.

Franquias pet

• CNAE principal: Conforme atividade da franquia
• 8630-8/00: Atividade de apoio à gestão de negócios (se for franqueadora)
• 4789-0/04: Para franquias de pet shop

Indústria pet

• 1099-6/04: Fabricação de alimentos para animais
• 3240-0/99: Fabricação de jogos, brinquedos e artigos recreativos
• 2029-1/00: Fabricação de produtos químicos (cosméticos pet)

Documentação necessária

Para formalizar empresa no setor pet:

Documentos básicos

• Contrato social ou requerimento de empresário
• Documentos dos sócios
• Comprovante de endereço da sede
• Consulta prévia de viabilidade

Licenças específicas

• CRMV: Para atividades veterinárias
• Vigilância Sanitária: Para medicamentos
• Corpo de Bombeiros: Alvará de segurança
• Prefeitura: Alvará de funcionamento
• IBAMA: Para algumas atividades com animais

Mudança de CNAE

Se precisar alterar ou incluir CNAEs, será necessária alteração contratual. O processo envolve:

1. Elaboração da alteração contratual
2. Registro na Junta Comercial
3. Atualização na Receita Federal
4. Comunicação aos demais órgãos

Custos da alteração

Os valores variam por estado:

• Taxa da Junta Comercial: R$ 30 a R$ 200
• Honorários profissionais: R$ 200 a R$ 800
• Publicação (se exigida): R$ 100 a R$ 300

Erros comuns na escolha do CNAE

1. CNAE muito específico

Escolher código muito restritivo pode limitar futuras expansões do negócio.

2. Misturar atividades incompatíveis

Algumas atividades não podem ser exercidas simultaneamente por questões regulamentares.

3. Ignorar o planejamento tributário

Não considerar as implicações fiscais de cada CNAE pode resultar em tributação excessiva.

4. Desconsiderar licenciamentos

Escolher CNAE sem verificar as licenças necessárias pode gerar problemas operacionais.

Perguntas Frequentes

Posso ter um pet shop e clínica veterinária na mesma empresa?

Sim, é possível combinar os CNAEs 4789-0/04 (comércio de artigos pet) e 7500-1/00 (atividades veterinárias). Porém, as atividades veterinárias exigem responsável técnico médico veterinário registrado no CRMV.

Qual CNAE usar para dog walker?

O CNAE 9609-2/06 (Serviços de cuidados para animais de estimação) é o mais adequado para serviços de passeio com cães (dog walker).

MEI pode trabalhar no setor pet?

Sim, algumas atividades pet são permitidas no MEI, como serviços de banho e tosa (CNAE 9609-2/06). Porém, atividades veterinárias e comércio de medicamentos não são permitidas no MEI.

Posso vender medicamentos veterinários sem ser veterinário?

Sim, é possível comercializar medicamentos veterinários sem ser médico veterinário, mas é obrigatório ter responsável técnico habilitado e seguir as normas sanitárias.

Como incluir serviços online no CNAE?

Para serviços digitais, pode ser necessário incluir CNAEs específicos como 6201-5/00 (desenvolvimento de software) ou 4789-0/04 para e-commerce de produtos pet.

Preciso de CNAE específico para hotel para cães?

O CNAE 9609-2/06 (Serviços de cuidados para animais de estimação) abrange hospedagem de animais, sendo adequado para hotéis pet.

Referências Legais

• Lei nº 5.517/1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário
• Resolução CFMV nº 1.138/2016 - Aprova o Código de Ética Profissional do Médico Veterinário
• Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Código Civil Brasileiro - Arts. 966 a 1.195 (Direito de Empresa)
• Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 - CNAE 2.3
• Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
• Decreto nº 9.013/2017 - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

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Última atualização: março de 2026