EIRELI acabou? O que aconteceu e qual a alternativa em 2026

Aviso: este artigo é referência educacional, baseado na legislação vigente. Cada situação pode ter particularidades. Recomendamos revisão por contador ou advogado.

A extinção da EIRELI: o fim de uma era

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi oficialmente extinta pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em agosto de 2021. Desde então, não é mais possível constituir novas EIRELIs no Brasil, marcando o fim de um modelo societário que, embora tenha durado apenas cerca de dez anos, representou um marco importante na evolução do direito empresarial brasileiro.

A extinção da EIRELI não pegou o mercado de surpresa. Desde sua criação em 2011, o modelo apresentava limitações e complexidades que dificultavam sua adoção em massa. A principal dessas limitações era a exigência de capital social mínimo de 100 salários mínimos, que representava uma barreira significativa para pequenos empreendedores.

Por que a EIRELI foi criada?

Para entender completamente o cenário atual, é importante compreender o contexto que levou à criação da EIRELI. Antes de 2011, o empresário individual que desejasse ter responsabilidade limitada precisava necessariamente constituir uma sociedade com pelo menos dois sócios, mesmo que um deles fosse apenas "sócio de favor".

Essa situação criava diversos problemas práticos:

• Conflitos societários desnecessários
• Complexidade na gestão empresarial
• Necessidade de encontrar pessoas dispostas a serem sócias nominais
• Riscos jurídicos relacionados à sociedade fictícia

A EIRELI surgiu como uma solução para permitir que uma única pessoa pudesse constituir uma empresa com personalidade jurídica própria e responsabilidade limitada ao capital social. O modelo foi inspirado em experiências internacionais, especialmente europeias, onde já existiam figuras similares.

Principais características da EIRELI

Durante sua vigência, a EIRELI apresentava as seguintes características principais:

Capital social mínimo

O capital social mínimo era de 100 salários mínimos vigentes no país, que precisava ser totalmente integralizado no momento da constituição. Essa exigência tornava a EIRELI inacessível para muitos pequenos empreendedores.

Responsabilidade limitada

O titular da EIRELI tinha sua responsabilidade limitada ao valor do capital social, protegendo seu patrimônio pessoal das dívidas empresariais, desde que não houvesse desconsideração da personalidade jurídica.

Unicidade

Cada pessoa física ou jurídica só poderia ser titular de uma única EIRELI, limitação que gerava dificuldades para empresários que desejavam diversificar seus negócios.

Regime tributário

As EIRELIs podiam optar pelos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, assim como as sociedades limitadas tradicionais.

O que substituiu a EIRELI?

Com a extinção da EIRELI, o legislador criou a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), prevista no artigo 1.052, § 1º do Código Civil. Essa nova modalidade representa uma evolução significativa em relação ao modelo anterior.

Principais vantagens da sociedade unipessoal

A sociedade limitada unipessoal trouxe importantes melhorias:

• Ausência de capital mínimo: Não há exigência de valor mínimo para o capital social
• Múltiplas sociedades: Uma pessoa pode ser sócia única de várias sociedades limitadas
• Flexibilidade: Mesma estrutura das LTDAs tradicionais, mas com um único sócio
• Responsabilidade limitada: Mantém a proteção do patrimônio pessoal

Essa flexibilização tornou muito mais acessível para empreendedores individuais terem uma empresa com responsabilidade limitada, eliminando as principais barreiras que existiam com a EIRELI.

Transição das EIRELIs existentes

As EIRELIs que já existiam quando a lei entrou em vigor não foram automaticamente extintas. Elas foram automaticamente transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela própria força da lei, sem necessidade de qualquer procedimento específico por parte do empresário.

Essa transformação automática preservou:

• O CNPJ da empresa
• As inscrições estaduais e municipais
• Os contratos em andamento
• A continuidade das atividades empresariais

No entanto, para adequar completamente a documentação, é recomendável fazer uma alteração contratual para atualizar a denominação social e outros aspectos do contrato social.

Sociedade limitada unipessoal vs outras opções

1. Sociedade limitada unipessoal vs MEI

Para empreendedores que estão começando, é importante entender as diferenças entre a sociedade unipessoal e o MEI:

MEI (Microempreendedor Individual):

• Limite de faturamento anual de R$ 81.000 (2026)
• Responsabilidade ilimitada
• Tributação simplificada com valor fixo mensal
• Limitação nas atividades permitidas

Sociedade Limitada Unipessoal:

• Sem limite de faturamento
• Responsabilidade limitada ao capital social
• Pode optar por diferentes regimes tributários
• Maior flexibilidade nas atividades

Para quem está no limite do MEI em 2026, a sociedade unipessoal representa uma excelente opção de migração.

2. Sociedade limitada unipessoal vs LTDA tradicional

A principal diferença está na quantidade de sócios. Enquanto a LTDA tradicional requer pelo menos dois sócios, a sociedade unipessoal pode ter apenas um.

Ambas compartilham:

• Mesma estrutura jurídica básica
• Responsabilidade limitada
• Flexibilidade na definição do objeto social
• Possibilidade de ter administradores não sócios

Como constituir uma sociedade limitada unipessoal

1. Definição do objeto social

O primeiro passo é definir claramente as atividades que a empresa irá exercer. É fundamental escolher o CNAE correto, pois isso impacta diretamente no regime tributário e nas obrigações acessórias.

2. Elaboração do contrato social

O contrato social da sociedade unipessoal deve conter:

• Denominação social
• Objeto social detalhado
• Capital social e forma de integralização
• Endereço da sede
• Prazo de duração
• Nome e qualificação do sócio único
• Administração da sociedade

3. Registro na Junta Comercial

Após a elaboração do contrato social, é necessário registrar na Junta Comercial do estado onde a empresa será sediada.

4. Obtenção do CNPJ

Com o registro na Junta Comercial, pode-se solicitar o CNPJ junto à Receita Federal.

5. Inscrições municipais e estaduais

Dependendo da atividade, será necessário obter inscrições municipais e estaduais específicas.

Vantagens da sociedade limitada unipessoal

Proteção patrimonial

A principal vantagem continua sendo a responsabilidade limitada. O patrimônio pessoal do sócio fica protegido das dívidas da empresa, desde que não haja confusão patrimonial ou outras situações que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica.

Flexibilidade tributária

A sociedade unipessoal pode optar pelos regimes tributários disponíveis para as pessoas jurídicas:

• Simples Nacional: Para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anuais
• Lucro Presumido: Para empresas com faturamento até R$ 78 milhões anuais
• Lucro Real: Sem limite de faturamento

Credibilidade comercial

Ter uma pessoa jurídica constituída formalmente transmite maior credibilidade perante fornecedores, clientes e instituições financeiras.

Continuidade empresarial

A sociedade tem existência própria, independente da pessoa do sócio, facilitando a sucessão empresarial e a transferência do negócio.

Desvantagens e cuidados necessários

Custos de manutenção

Manter uma sociedade limitada unipessoal envolve custos mensais com:

• Contabilidade
• Declarações fiscais
• Taxas e contribuições obrigatórias
• Possíveis honorários advocatícios

Complexidade administrativa

A gestão de uma pessoa jurídica é mais complexa que ser MEI, exigindo maior controle contábil e fiscal.

Responsabilidade por débitos tributários

Em caso de débitos tributários, os sócios podem ter responsabilidade pessoal, especialmente se houver dolo, fraude ou infração à lei.

Migração de EIRELI para sociedade unipessoal

Para as empresas que ainda mantêm a denominação de EIRELI, embora já sejam juridicamente sociedades limitadas unipessoais, é recomendável fazer a adequação formal da documentação.

Procedimentos necessários

1. Alteração do contrato social: Adequar a denominação e remover referências à EIRELI
2. Registro na Junta Comercial: Protocolar a alteração contratual
3. Atualização cadastral: Comunicar as alterações aos órgãos competentes
4. Revisão de contratos: Atualizar contratos comerciais com a nova denominação

Documentação necessária

Para a alteração contratual será necessário:

• Alteração do contrato social assinada
• Documentos pessoais do sócio atualizados
• Comprovante de endereço da sede
• Pagamento das taxas da Junta Comercial

Alternativas para diferentes perfis de empreendedores

Para pequenos empreendedores

Empreendedores com faturamento baixo podem considerar:

• MEI: Para atividades permitidas e faturamento até R$ 81.000 anuais
• Sociedade limitada unipessoal: Para maior flexibilidade e proteção patrimonial

Para médicos, dentistas e profissionais liberais

Profissionais liberais têm opções específicas:

• MEI: Para alguns tipos de atividade dentro do limite de faturamento
• Sociedade limitada unipessoal: Para exercício da profissão com responsabilidade limitada
• Sociedade simples: Para profissionais regulamentados por conselhos

É importante verificar o CNAE adequado para profissionais da saúde ao fazer essa escolha.

Para negócios digitais

Empreendedores digitais devem considerar:

• Sociedade limitada unipessoal: Para e-commerce, desenvolvimento de software, consultorias online
• Atenção especial ao CNAE: É fundamental escolher o CNAE correto para tecnologia

Aspectos tributários importantes

Simples Nacional

A sociedade limitada unipessoal pode optar pelo Simples Nacional, desde que atenda aos requisitos legais. O regime tributário tem relação direta com o contrato social, sendo importante definir corretamente as atividades.

Lucro Presumido e Lucro Real

Para empresas com maior faturamento, os regimes de Lucro Presumido e Lucro Real podem ser mais adequados, especialmente considerando:

• Margem de lucro do negócio
• Despesas dedutíveis
• Natureza da atividade

Distribuição de lucros

Na sociedade unipessoal, toda a distribuição de lucros vai para o sócio único, sendo importante observar:

• Limites para distribuição isenta de Imposto de Renda
• Necessidade de recolhimento de pró-labore
• Planejamento tributário adequado

Casos práticos de aplicação

Caso 1: Consultor em migração do MEI

João é consultor em marketing digital e atingiu o limite do MEI. Suas opções:

Sociedade limitada unipessoal:

• Capital social: R$ 1.000,00
• CNAE: 73.11-4/00 (Agências de publicidade)
• Regime: Simples Nacional (anexo V)
• Responsabilidade limitada

Caso 2: Ex-EIRELI em adequação

Maria tinha uma EIRELI de prestação de serviços contábeis:

Situação atual:

• Automaticamente transformada em sociedade limitada unipessoal
• Recomendável fazer alteração contratual para adequação formal
• Manter as mesmas atividades e regime tributário

Caso 3: Investidor imobiliário

Carlos quer constituir múltiplas empresas para diferentes empreendimentos imobiliários:

Vantagem da sociedade unipessoal:

• Pode constituir múltiplas sociedades (ao contrário da antiga EIRELI)
• Cada sociedade com objeto específico
• Segregação de riscos por empreendimento

Perguntas Frequentes

Posso transformar minha EIRELI em sociedade limitada unipessoal?

Sua EIRELI já foi automaticamente transformada em sociedade limitada unipessoal pela força da Lei nº 14.195/2021. No entanto, é recomendável fazer uma alteração contratual para adequar formalmente a documentação, atualizando a denominação social e removendo referências à EIRELI.

Qual o capital mínimo para sociedade limitada unipessoal?

Não existe capital mínimo legal. Você pode constituir a sociedade com qualquer valor, até mesmo R$ 1,00. Entretanto, é recomendável estabelecer um valor adequado à atividade empresarial, considerando que esse valor representa o limite da responsabilidade limitada.

Posso ter mais de uma sociedade limitada unipessoal?

Sim, ao contrário da antiga EIRELI, não há limitação quanto ao número de sociedades limitadas unipessoais que uma pessoa pode constituir. Isso permite maior flexibilidade para diversificar negócios e segregar riscos.

A sociedade unipessoal pode contratar funcionários?

Sim, a sociedade limitada unipessoal tem capacidade jurídica plena e pode contratar funcionários, estabelecer contratos comerciais, obter financiamentos e realizar todas as atividades empresariais normais, desde que previstas no objeto social.

É obrigatório ter contador na sociedade unipessoal?

Sim, exceto para empresas optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual até R$ 4,8 milhões, que podem optar pela contabilidade simplificada. Nas demais situações, é obrigatório manter contabilidade regular com contador registrado no CRC.

Como fica a responsabilidade do sócio único?

O sócio único tem responsabilidade limitada ao valor do capital social, protegendo seu patrimônio pessoal. Porém, essa proteção pode ser afastada em casos de desconsideração da personalidade jurídica, como confusão patrimonial, subcapitalização nominal ou uso da sociedade para práticas ilícitas.

Referências Legais

• Lei nº 14.195/2021: Extinção da EIRELI e criação da sociedade limitada unipessoal
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Artigo 1.052, § 1º (sociedade limitada unipessoal)
• Lei Complementar nº 123/2006: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Lei nº 6.404/1976: Lei das Sociedades Anônimas
• Instrução Normativa DREI nº 81/2020: Procedimentos de registro empresarial
• Resolução CGSN nº 140/2018: Simples Nacional

Conclusão

A extinção da EIRELI em 2021 não representou uma perda para os empreendedores brasileiros, mas sim uma evolução natural do direito societário. A sociedade limitada unipessoal surgiu como uma alternativa mais flexível e acessível, eliminando as principais barreiras que limitavam a adoção do modelo anterior.

Para empreendedores individuais em 2026, a sociedade limitada unipessoal representa a melhor opção para ter responsabilidade limitada sem as amarras da antiga EIRELI. Seja você um ex-titular de EIRELI que precisa adequar sua documentação ou um novo empreendedor buscando a estrutura jurídica ideal, a sociedade unipessoal oferece a flexibilidade e proteção necessárias para o desenvolvimento empresarial.

A escolha entre as diferentes modalidades empresariais deve considerar fatores como faturamento esperado, atividade exercida, necessidade de proteção patrimonial e custos de manutenção. Em caso de dúvidas, sempre consulte um contador ou advogado especializado para orientação específica ao seu caso.

Última atualização: março de 2026